Fundação Stanley Ho              
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ESTATUTOS

 
     
 

ARTIGO PRIMEIRO
Da Criação, Designação e Sede

  1. A FUNDAÇÃO STANLEY HO, adiante designada abreviadamente por Fundação, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, que se rege pelos presentes estatutos e pelas leis portuguesas aplicáveis
  2. A Fundação tem a sua sede no concelho de Cascais, provisoriamente na Av. Infante D. Henrique, 65, em Cascais, podendo esta ser transferida por deliberação do Conselho de Administração.
  3. A Fundação poderá criar, por deliberação do seu Conselho de Administração, delegações ou quaisquer outras formas de representação onde for julgado conveniente e necessário para o prosseguimento dos seus fins.

ARTIGO SEGUNDO
Fundador
A Fundação é instituída por Stanley Hung Sun Ho, que também usa o nome de Stanley Ho.

ARTIGO TERCEIRO
Objecto
A Fundação tem por objecto a realização de acções de carácter social, cultural, educativo e filantrópico, a desenvolver em Portugal e no resto do mundo, e que visem a valorização do homem e a promoção dos valores humanistas e desenvolvimento de objectivos de ordem social, cultural, educativa, científica e filantrópica.

A Fundação desenvolverá a sua acção em todo o mundo, mas dando especial atenção à promoção de acções de carácter social, educacional, cientifico e cultural no território português.

ARTIGO QUARTO
Regime Patrimonial e Financeiro

  1. O património inicial da Fundação é constituído pelo contra valor em escudos da quantia de cinco milhões de patacas.
  2. Além do fundo referido no número anterior, o património da Fundação é constituído por:
    1. Quaisquer subsídios, donativos, heranças, legados ou doações de entidades públicas ou privadas, portuguesas ou estrangeiras, e todos os bens que à Fundação advierem a título gratuito ou oneroso;
    2. Todos os bens, móveis e imóveis, adquiridos para o seu funcionamento e instalação;
    3. Todos os rendimentos dos seus bens ou direitos, e os provenientes de prestação de serviços.
  3. O fundo, as contribuições e os rendimentos a que se referem os números anteriores poderão ser convertidos em escudos portugueses, em euros ou em qualquer outra divisa aquando da sua afectação à Fundação.

ARTIGO QUINTO
Dos Fins

  1. Na prossecução dos seus fins a Fundação, que goza de plena autonomia financeira, pode:
    1. Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis;
    2. Aceitar quaisquer doações, heranças ou legados;
    3. Contratar empréstimos e conceder garantias, no quadro da optimização da valorização do seu património e da concretização dos seus fins;
    4. Realizar investimentos em Portugal ou em países estrangeiros, bem como dispor de fundos em bancos estrangeiros.

ARTIGO SEXTO
Órgãos

  1. São órgãos da Fundação:
    1. O Conselho Geral
    2. O Conselho de Administração
    3. Conselho Fiscal
    4. O Presidente.

ARTIGO SÉTIMO
Do Conselho Geral

  1. O Conselho Geral é constituído pelo Presidente da Fundação, que preside, e por oito conselheiros, designados de entre personalidades de reconhecido mérito, integridade moral e competência em qualquer dos campos de actividade da Fundação, sendo um designado pela Fundação Oriente.
  2. Os Conselheiros são designados, no acto de instituição da Fundação, pelo Fundador.
  3. O mandato dos membros do Conselho Geral é de cinco anos renováveis, mantendo-se em funções até nova designação.
  4. O número de elementos do Conselho Geral pode ser alargado, ou reduzido, por deliberação dos seus membros, sob proposta do Presidente da Fundação e da Fundação Oriente.
  5. A exclusão de qualquer membro do Conselho Geral pode efectivar-se mediante deliberação, por voto secreto, do Conselho Geral, sob proposta do Presidente da Fundação.
  6. Em caso de impedimento temporário, qualquer dos membros do Conselho Geral poderá delegar num dos outros, por declaração escrita, os poderes e funções que lhe estão conferidas, com excepção da exclusão de qualquer outro membro.
  7. As vagas que ocorrerem por morte, impedimento absoluto, renúncia ou exclusão dos membros do Conselho Geral serão preenchidas, por individualidades escolhidas de entre uma lista, proposta pelo Presidente da Fundação, de personalidades de reconhecido mérito, integridade moral e competência em qualquer dos campos de actividade da Fundação, a eleger por maioria dos membros restantes.
  8. O Conselho Geral reunirá, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Fundação ou a pedido do Conselho de Administração.
  9. As reuniões do Conselho Geral são convocadas por carta registada com aviso de recepção com, pelo menos, sete dias de antecedência.
  10. Desde que validamente convocado, o Conselho Geral reúne qualquer que seja o número de conselheiros presentes.
  11. As funções de membro do Conselho Geral não são remuneradas, podendo, no entanto, ser-lhe atribuídas subvenções de presença e ajudas de custo de montante a fixar pelo Conselho de Administração, sob proposta do Presidente da Fundação.

ARTIGO OITAVO
Competência do Conselho Geral

  1. Compete ao Conselho Geral:
    1. Eleger, sob proposta do Presidente da Fundação e da Fundação Oriente, o Conselho de Administração;
    2. Nomear os membros do Conselho Fiscal ou o fiscal único;
    3. Apreciar e votar, até ao dia 1 Janeiro de cada ano, o plano de actividades da Fundação, que lhe será submetido pelo Conselho de Administração;
    4. Apreciar e votar, até ao dia 1 de Janeiro de cada ano, o Orçamento da Fundação, que lhe será submetido pelo Conselho de Administração;
    5. Apreciar e votar, até ao dia 1 de Maio de cada ano, o Relatório, Balanço e Contas de cada exercício, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal ou fiscal único, que lhe serão submetidos pelo Conselho de Administração;
    6. Deliberar por voto secreto e sob proposta do Presidente da Fundação ou do Conselho de Administração, sobre a exclusão de qualquer dos seus membros;
    7. Fixar, sob proposta do Presidente da Fundação, a remuneração dos membros do Conselho de Administração.
  2. 2. Compete ao Conselho Geral, com carácter consultivo:
    1. Dar o seu parecer sobre a política geral de funcionamento da Fundação;
    2. Dar o seu parecer sobre a alteração de estatutos e transformação ou extinção da Fundação;
    3. Apreciar qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Conselho de Administração, nomeadamente, sobre a aceitação de donativos, heranças, legados ou doações de entidades públicas ou privadas que implicarem para a Fundação a constituição de encargos ou o estabelecimento de condições;
  3. As deliberações do Conselho Geral são tomadas por maioria simples dos membros presentes, ou devidamente representados, em número nunca inferior a metade e mais um dos membros em efectividade de funções, tendo o seu presidente voto de qualidade.

ARTIGO NONO
Do Conselho de Administração

  1. O Conselho de Administração é composto pelo Presidente da Fundação, que preside, e por mais dois membros, sendo um deles designado pelo Fundador no acto de instituição da Fundação, que será o Vice-presidente, e outro designado pela Fundação Oriente.
  2. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de cinco anos renováveis.
  3. Os membros do Conselho de Administração são eleitos pelo Conselho Geral sob proposta do Presidente da Fundação e da Fundação Oriente.
  4. Na falta do Presidente da Fundação o Conselho de Administração será dirigido pelo Vice-presidente, que será Presidente Interino.
  5. Em caso de renúncia, impedimento temporário ou definitivo e exclusão de qualquer administrador, o Presidente da Fundação e a Fundação Oriente proporão ao Conselho Geral a nomeação de um substituto até cessar o impedimento temporário, ou até ao final do mandato em curso.
  6. As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria de votos dos membros presentes ou representados, tendo o Presidente da Fundação voto de qualidade.
  7. Um administrador apenas pode fazer-se representar nas reuniões do Conselho por outro administrador, podendo, contudo, votar mediante voto escrito.
  8. O Conselho de Administração reúne, pelo menos, uma vez por mês, e sempre que convocado pelo Presidente da Fundação ou por dois dos seus membros.
  9. A remuneração dos membros do Conselho de Administração é fixada pelo Conselho Geral, sob proposta do Presidente da Fundação.

ARTIGO DÉCIMO
Competência do Conselho de Administração

  1. Ao Conselho de Administração compete, em geral, a administração da Fundação e a gestão do seu património.
  2. Compete-lhe, ainda, em especial:
    1. Definir a organização interna da Fundação, aprovando os regulamentos internos e criando os serviços e os departamentos que julgar necessários ao bom funcionamento da Fundação, preenchendo os respectivos cargos;
    2. Administrar o património da Fundação, praticando todos os actos necessários à prossecução dos seus fins, nomeadamente, deliberar sobre a alienação total ou parcial de direitos, bens móveis e imóveis de que seja titular, bem como proceder à oneração dos mesmos, e ainda deliberar sobre a aquisição de direitos, bens móveis e imóveis, decidindo sobre a celebração de todo o tipo de contrato que envolva, designadamente, a gestão ou a exploração parcial ou global do seu património;
    3. Elaborar e enviar, para parecer, ao Conselho Fiscal ou fiscal único o relatório, balanço e contas de cada exercício referentes ao ano civil transacto;
    4. Elaborar, e propor ao Conselho Geral, para aprovação, o Orçamento e o Plano Anual de Actividades da Fundação para o ano seguinte, até ao dia 30 de Novembro de cada ano;
    5. Enviar ao Conselho Geral o Relatório, o Balanço e Contas do exercício referentes ao ano civil transacto, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal ou fiscal único, até ao dia 30 de Março de cada ano;
    6. Representar a Fundação em juízo, activa ou passivamente, bem como perante terceiros, em quaisquer actos ou contratos;
    7. Celebrar e rescindir contratos de trabalho e/ou de prestação de serviços;
    8. Deliberar sobre a mudança de sede da Fundação, bem como sobre a abertura de delegações ou quaisquer outras formas de representação da Fundação;
    9. Avaliar e aprovar propostas de projectos ou actividades, aprovar a concessão de subvenções, apoios ou empréstimos a projectos específicos e quaisquer outras despesas da Fundação;
    10. Proceder à aceitação de donativos, heranças, legados, ou doações de entidades públicas ou privadas que implicarem para a Fundação a constituição de encargos ou o estabelecimento de condições;
    11. Propor ao Conselho Geral a nomeação dos membros do Conselho Fiscal ou o fiscal único;
    12. Fixar o montante da subvenção de presença e ajudas de custo dos membros do Conselho Geral, sob proposta do Presidente da Fundação;
    13. Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, sob proposta do Presidente da Fundação.
  3. O Conselho de Administração pode delegar em qualquer dos seus membros a prática de actos de gestão corrente da Fundação.
  4. São considerados actos de gestão corrente todos os que não ultrapassem o montante de 5.000.000$00 e não pressuponham oneração ou alienação de bens imóveis que constituam o património da Fundação.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Vinculação da Fundação

A Fundação obriga-se:

  1. Pela assinatura do Presidente da Fundação ou de quem o substitua;
  2. Pela assinatura de dois administradores;
  3. Pela assinatura de qualquer dos administradores no exercício de poderes que nele tenham sido delegados pelo Conselho;
  4. Pela assinatura de um procurador, tratando-se de mandato para a prática de acto certo e determinado.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Do Conselho Fiscal ou fiscal único

  1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros ou por um fiscal único, designados pelo Fundador no acto de instituição da Fundação.
  2. O mandato dos membros do Conselho Fiscal ou do fiscal único é de cinco anos renováveis.
  3. Os membros do Conselho Fiscal ou o fiscal único são eleitos pelo Conselho Geral, sob proposta do Presidente da Fundação ou do Conselho de Administração.
  4. Um dos membros do Conselho Fiscal ou o fiscal único será necessariamente revisor oficial de contas.
  5. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal ou do fiscal único é fixada pelo Conselho de Administração sob proposta do Presidente da Fundação.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Competência do Conselho Fiscal ou fiscal único

Compete ao Conselho Fiscal ou fiscal único:

  1. Verificar se a gestão da Fundação se exerce de acordo com a lei e os estatutos;
  2. Verificar e dar parecer sobre o relatório de actividades, balanço e contas do exercício do ano anterior, e controlar a regularidade dos livros e registos contabilísticos;
  3. Elaborar um relatório anual sobre a sua acção fiscalizadora e dar conta ao Conselho de Administração dos factos apurados.

ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Do Presidente da Fundação

  1. O Fundador é o Presidente da Fundação.
  2. O Presidente da Fundação exerce o seu mandato vitaliciamente.
  3. Em caso de renúncia, impedimento absoluto ou morte do Presidente da Fundação, o Vice-presidente do Conselho de Administração eleito aquando da instituição da Fundação assumirá as funções de Presidente da Fundação.
  4. Em caso de renúncia, impedimento absoluto ou morte do Presidente da Fundação designado nos termos do número anterior, será o novo Presidente eleito por um Colégio Eleitoral, constituído por todos os membros dos Conselhos Geral e de Administração, de entre pessoas de reconhecido mérito e idoneidade moral, sob proposta da Fundação Oriente e de, pelo menos, cinco membros do Colégio Eleitoral.
  5. A eleição do Presidente da Fundação é feita na sede da Fundação, sendo Presidente do Colégio Eleitoral o Vice-presidente do Conselho de Administração, ou, na sua falta, o Administrador mais antigo ou o mais velho quando a antiguidade for igual.
  6. Ao Presidente do Colégio eleitoral cabe assegurar a regularidade do processo eleitoral de eleição do Presidente da Fundação.
  7. É eleito Presidente da Fundação o candidato que obtenha a maioria de dois terços dos votos dos membros do Colégio Eleitoral.
  8. Se nenhum dos candidatos obtiver dois terços dos votos, procede-se, no prazo máximo de sete dias, a uma segunda volta entre os dois candidatos mais votados, sendo eleito aquele que obtiver a maioria dos votos dos membros do Colégio Eleitoral.

ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Da Competência do Presidente da Fundação

  1. Compete ao Presidente da Fundação, ou a quem o substitua:
    1. Representar a Fundação em todas as circunstâncias;
    2. Presidir ao Conselho Geral e ao Conselho de Administração da Fundação;
    3. Assegurar e promover as relações entre todos os órgãos da Fundação;
    4. Dirigir a Fundação de acordo com as linhas gerais de orientação estabelecidas e com o Plano de Actividades;
    5. Propor ao Conselho de Administração a contratação e despedimento de colaboradores e demais pessoal, bem como as respectivas condições remuneratórias;
    6. Praticar todos os actos de gestão corrente da Fundação.
  2. Compete ainda ao Presidente da Fundação, na qualidade de membro do Conselho Geral:
    1. Presidir ao Conselho Geral;
    2. Propor o alargamento do número de membros do Conselho Geral;
    3. Propor a exclusão de qualquer membro do Conselho Geral;
    4. Propor a eleição de novos membros do Conselho Geral;
    5. Convocar o Conselho Geral;
    6. Propor a eleição dos membros do Conselho de Administração;
    7. Exercer as funções delegadas que o Conselho Geral lhe atribua.
  3. Compete ao Presidente da Fundação enquanto membro do Conselho de Administração:
    1. Presidir ao Conselho de Administração;
    2. Propor a nomeação de membros substitutos do Conselho de Administração;
    3. Convocar o Conselho de Administração;
    4. Propor o montante da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, assim como o montante da subvenção de presença e ajudas de custo dos membros do Conselho Geral;
    5. Designar o Presidente Interino que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, exercendo todas as atribuições e competências do Presidente da Fundação.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Modificação, Alteração e Extinção

  1. A modificação ou alteração dos Estatutos da Fundação só pode realizar-se mediante parecer prévio do Conselho Geral.
  2. Em caso de extinção, o património da Fundação terá o destino que, por deliberação tomada pelo Conselho de Administração nos mesmos termos previstos no número anterior, for julgado mais conveniente tendo em atenção os fins para que fora instituída e os compromissos assumidos aquando da aceitação de doações onerosas.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

São desde já designados, de acordo com os presentes estatutos, para o quinquénio 1999/2003, os seguintes corpos sociais:

Conselho de Administração:
Stanley Hung Sun Ho -
Presidente
Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino
- Vice-presidente
Mário José Brandão Ferreira - vogal, designado pela Fundação Oriente

Conselho Geral:
Stanley Hung Sun Ho
- Presidente
João José Fraústo da Silva
- Conselheiro, designado pela Fundação Oriente
Carlos Alberto Rodrigues Beja
– Conselheiro
Henrique Medina Carreira
- Conselheiro
Luís de Melo Champalimaud
– Conselheiro
Manuel Carvalho Fernandes
- Conselheiro
João Costa Pinto
- Conselheiro
Ricardo Espírito Santo Silva Salgado
- Conselheiro
Ambrose So
- Conselheiro

Conselho Fiscal:
Manuel dos Santos Almeida
- Presidente
Patrick Huen
- Vogal
Francisco Manuel Constantino Pinto
- Revisor Oficial de Contas


 
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